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PROJETO DE LEI Nº 460/2026 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICÍO DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Renumera o atual artigo 4° do projeto de lei original n° 459/2026 para artigo 3°, com a redação da cláusula de vigência, bem como remumerar o atual artigo 5° do projeto de lei originário n° 459/2026 para artigo 4°, cujo projeto de lei dispõe sobre a concessão do reajuste de vencimento aos profissionais do magistério público do município de envira, atualiza o anexo IV, as gratificações da lei n° 355, de 12 de dezembro de 2018, que institui o plano de cargos, carreira e remuneração dos profissionais do magistério público do Município de Envira e dá outras providências.

ALTERA DISPOSITIVOS DA PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGANICA N° 01/2026, PARA AMPLIAR DE 15 (QUINZE) PARA 20 (VINTE) DIAS O PRAZO DE AUSÊNCIA DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO SEM NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001 DE 15 DE ABRIL DE 2026 DE AUTORIA DO VER. ABRAÃO CLÁUDIO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE ENVIRA-AM, AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR MARDEN AUGUSTO DA COSTA MENDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002 DE 15 DE ABRIL DE 2026 DE AUTORIA DO VER. ABRAÃO CLÁUDIO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE ENVIRA-AM, AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR LUCAS MACHADO GONTIJO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a REVISÃO e ATUALIZAÇÃO da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ENVIRA/AM.

Realização de capacitação e treinamento para os Guardas Escolares do Município de Envira.

Indicação nº 001/2026, de 04 de março de 2026, de autoria do vereador Nonato Lopes, que indica ao chefe do Poder Executivo Municipal a criação de uma equipe municipal de saúde mental no âmbito da Atenção Básica.

Indicação nº 001/2026, de 13 de março de 2026, de autoria do vereador Rerison Laian, que solicita ao chefe do Poder Executivo que, por meio da Secretaria Municipal de Saúde e do setor competente, seja realizado o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40% aos auxiliares e técnicos em saúde bucal do município de Envira.

INDICAÇÃO Nº 001/2026, DE 12 DE MARÇO DE 2026, DE AUTORIA DO VEREADOR BRENO LOPES, QUE INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SOLICITAÇÃO DE VIABILIDADE PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) NAS COMUNIDADES RURAIS DO MUNICÍPIO DE ENVIRA.

INDICAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE UMA LOMBADA (QUEBRA-MOLAS) NA RUA NELSON BASTOS, BAIRRO SANTA RITA, A PEDIDO DE MORADORES.

SOLICITAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO OXCARBAZEPINA 600 MG NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.

INDICAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE UMA LOMBADA (QUEBRA-MOLAS) NA RUA NELSON BASTOS, BAIRRO SANTA RITA, A PEDIDO DE MORADORES.

INDICAÇÃO Nº 002/2026 DE 24 DE MARÇO DE 2026 DE AUTORIA DO VEREADOR NONATO LOPES A QUAL SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A IMPLANTAÇÃO DE LOMBADAS (QUEBRA-MOLAS) EM VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO NAS RUAS: GETÚLIO VARGAS, BAIRRO CONCÓRDIA E RUA PILOTO JOÃO FONSECA, BAIRRO SÃO FRANCISCO

INDICAÇÃO Nº 003 DE 08 DE ABRIL DE 2026 DE AUTORIA DO VER. NONATO LOPES. A QUAL SOLICITA IMPLANTAÇÃO DE LOMBADAS (QUEBRA-MOLAS) EM VIAS PÚBLICAS DO MUNICIPIO DE ENVIRA.

INDICAÇÃO DE Nº 001 DE 06 DE MAIO DE 2026 DE AUTORIA DO VER. CLEMONDS PINHEIRO. A QUAL INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A REVITALIZAÇÃO DA PONTE LOCALIZADA NA RUA JOÃO MENDES, NO BAIRRO RODOVIÁRIO, QUE DÁ ACESSO AO BIG BROTHER.

INDICAÇÃO DE Nº 002 DE 06 DE MAIO DE 2026 DE AUTORIA DO VER. CLEMONDS PINHEIRO. A QUAL INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE TRAPICHE NA RUA LUISINHA PAIVA, BAIRRO VÁRZEA, AS MARGENS DO RIO TARAUACÁ.

INDICAÇÃO DE Nº 003 DE 14 DE MAIO DE 2026 DE AUTORIA DO VER. CLEMONDS PINHEIRO. A QUAL INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A REMOÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DA COMUNIDADE BRISA, ATUALMENTE LOCALIZADA EM ÁREA PERTENCENTE AO ESTADO DO ACRE, PARA BENEFICIAR COMUNIDADE PERTENCENTE AO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE ENVIRA-AM.

Projeto de Lei Nº 459/2026, de 23 de Janeiro de 2026 que concede reajuste de vencimento aos profissionais d magistério público do município de Envira e atualiza o Anexo IV, gratificações.

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 01/2026 DE 27 DE MARÇO DE 2026, A QUAL DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO VEREADOR ASTRO BEZERRA DE LIRA PARA COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ENVIRA-AM, EM DECORRÊNCIA DA VACÂNCIA DO CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO PELO VEREADOR FRANCISCO ALVES DA COSTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

lNSTITUI A SEMANA DA AGRICULTURA FAMILIAR NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE ENVIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DE AÇÕES DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA EDUCADORES NO MUNICÍPIO DE ENVIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 01 DE 08 DE ABRIL DE 2026 DE AUTORIA DO VER. NONATO LOPES. INSTITUI DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO E PRESERVAÇÃO DA SAÚDE MENTAL NO MUNICÍPIO DE ENVIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Parecer conjunto n° 01/2026 das Comissões Pemanentes de Constituição e Justiça; Finanças e Orçamento; Redação Final; e Educação, Cultua, Desporto e Lazer, sobre Projeto de Lei n° 459/2026, que concede reajuste de vencimento aos profissionais do Magístério Público do Município de Envira e dá outras providênoias.

Parecer conjunto n° 031/2025 das Comissões Permanentes de Constituigao e Justiça; Finanças e Orçamento; Redação Final, e Educação, Cultura, Desporto e Lazer, sobre Projeto de Lei Legislativo n° 002/2025, de 03 de dezembro de 2025, que institui o "Dia Municipal da Bíblia" no âmbito do Municipio de Envira-AM, e de outras providências.

PARECER CONJUNTO N° 002/2026 DAS COMISSÕES PEMANENTES DE CONSTITUICAO E JUSTICA; FINANGAS E ORÇAMENTO, E REDAÇÃO FINAL, SOBRE A PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA N° 01, DE 06 DE ABRIL DE 2026, DE AUTORIA DOS MEMBROS DA CAMARA MUNICIPAL DE ENVIRA-AM, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE ENVIRA-AM.

PARECER CONJUNTO Nº 003/2026 DAS COMISSÕES PERMANENTES CPCJ – CPFO – CPRF- CPAPPADC; SOBRE PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 001/2026 – GVI, DE 18 DE MARÇO DE 2026, QUE INSTITUI A SEMANA DA AGRICULTURA FAMILIAR NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE ENVIRA-AM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PARECER CONJUNTO Nº 004/2026 DAS COMISSÕES PERMANENTES CPCJ – CPFO – CPRF- CPECDL; SOBRE PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 002/2026 – GVI, DE 18 DE MARÇO DE 2026, QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DE AÇÕES DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA EDUCADORES NO MUNICÍPIO DE ENVIRA-AM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PARECER CONJUNTO Nº 005/2026 DAS COMISSÕES PERMANENTES CPCJ – CPFO – CPRF- CPECDL - CPS; SOBRE PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 001/2026 – GVNL, DE 08 DE ABRIL DE 2026, QUE QUE INSTITUI DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO E PRESERVAÇÃO DA SAÚDE MENTAL NO MUNICÍPIO DE ENVIRA-AM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PARECER CONJUNTO Nº 006/2026 DAS COMISSÕES PERMANENTES CPCJ – CPFO e CPRF. SOBRE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2026 DE 15 DE MAIO DE 2026, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE ENVIRA-AM, AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR MARDEN AUGUSTO DA COSTA MENDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PARECER CONJUNTO Nº 007/2026 DAS COMISSÕES PERMANENTES CPCJ – CPFO e CPRF. SOBRE O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002 DE 15 DE ABRIL DE 2026 DE AUTORIA DO VER. ABRAÃO CLÁUDIO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE ENVIRA-AM, AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR LUCAS MACHADO GONTIJO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a supressão do artigo 3° do projeto de lei n° 459/2o26, que concede reajuste de vencimento aos profissionais do magistério público do Município de Envira, atualiza o anexo IV, as gratificações da lei n° 355, de 12 de dezembro de 2018, que institu o plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público do Município de Envira e dá outras providências.

OFÍCIO Nº 10/2026 – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

Encaminha-se ao Poder Legislativo o Plano de Sustentabilidade referente ao Instrumento nº 964948/2024, cujo objeto trata da pavimentação em área rural no município de Envira/AM, para conhecimento e demais providências que se fizerem necessárias.

OFÍCIO Nº 023/2026 – GABINETE CIVIL DATADO DE 01 DE ABRIL DE 2026 REFERENTE AO BALANÇO GERAL EXERCÍCIO DE 2025 CONTENDO SUMÁRIO COM AS SEGUINTES PÁGINAS DE 001 A 888.

Encaminha a Prestação de Contas anual do exercício de 2025 do Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Envira – FAPENV, para apreciação e julgamento pelos órgãos competentes, em conformidade com a legislação vigente.

Solicitação do Executivo Municipal, Projeto de Lei para o enquadramento dos cargos de Monitor e Auxiliar de Educação Infantil na carreira do Magistério Municipal, em conformidade com a Lei Federal nº 15.326, de 06 de janeiro de 2026.

Solicita reanálise e encaminhamento de Projeto de Lei Complementar para revisão da remuneração do Professor que exerce a função de Gestor Escolar.

Solicita o encaminhamento, em regime de urgência, de Projeto de Lei dispondo sobre a concessão de ajuda de custo aos Policiais Militares e Policiais Civis que atuam no Município de Envira.

Requer a justificativa de ausência do Vereador Sebastião Ivan Pereira de Souza na 01ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo de 2026, realizada em 20 de fevereiro de 2026, por motivo de interesse particular, nos termos da Lei Municipal nº 203/2008 e da Lei Orgânica do Município.

Pedido de Dispensa

Pedido de Dispensa da Sessão

Requerimento de Informação nº 001, de 12 de março de 2026, de autoria do vereador Sebastião Ivan, que solicita informações sobre a usina de oxigênio, a qual se encontra parada há quase um ano.

SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES E PROVIDÊNCIAS ACERCA DO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL PELO MUNICÍPIO DE ENVIRA.

SOLICITAÇÃO DE REPAROS EMERGENCIAIS (TAPA-BURACOS) NA RUA AGNELO FERREIRA, BAIRRO DA VÁRZEA, EM FRENTE AO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MADRE ANSELMA.

SOLICITA INFORMAÇÕES ATUALIZADAS SOBRE O INÍCIO DAS ATIVIDADES DO CRAS REFERENTE AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 003 - DE 24 DE MARÇO DE 2026 DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO KENNEDY, A QUAL SOLICITA INFORMAÇÕES ACERCA DO DECRETO MUNICIPAL Nº 030, DE 23 DE JANEIRO DE 2025, QUE TRATA DO PAGAMENTO DE DESPESAS SEM COBERTURA CONTRATUAL.

REQUERIMENTO Nº 005 DE 07 DE ABRIL DE 2026 DE AUTORIA DO VER. RERISON LAIAN. A QUAL JUSTIFICA AUSÊNCIA NA 07ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERIODO.

REQUERIMENTO Nº 002 DE 08 DE ABRIL DE 2026 DE AUTORIA DO VER. NONATO LOPES. A QUAL SOLICITA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, INFORMAÇÕES ACERCA DE REPASSES MENSAIS DO EXERCÍCIO DE 2025 PARA O FAPENV.

REQUERIMENTO Nº 003 DE 08 DE ABRIL DE 2026 DE AUTORIA DO VER. NONATO LOPES. A QUAL SOLICITA INFORMAÇÕES DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ENVIRA – FAPENV, REPASSES FINANCEIROS RECEBIDOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE ENVIRA NO EXERCÍCIO DE 2025.