Tipo: EMD - Emenda Modificativa

Número: 2

Ano: 2026

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGANICA N° 01/2026, PARA AMPLIAR DE 15 (QUINZE) PARA 20 (VINTE) DIAS O PRAZO DE AUSÊNCIA DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO SEM NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA.