Acompanhamento de Matéria

Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 1

Ano: 2026

Ementa: PROJETO DE LEI Nº 460/2026 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICÍO DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.