Tipo: PRC - Parecer

Número: 3

Ano: 2026

Ementa: PARECER CONJUNTO N° 002/2026 DAS COMISSÕES PEMANENTES DE CONSTITUICAO E JUSTICA; FINANGAS E ORÇAMENTO, E REDAÇÃO FINAL, SOBRE A PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA N° 01, DE 06 DE ABRIL DE 2026, DE AUTORIA DOS MEMBROS DA CAMARA MUNICIPAL DE ENVIRA-AM, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE ENVIRA-AM.