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PLO 1/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui a “Festa do Açaí” como evento oficial do Município de Envira-AM, a ser realizada anualmente durante as comemorações do aniversário da cidade, e dispõe sobre sua organização, objetivos e diretrizes.
Apresentação: 4 de Agosto de 2025
Protocolo: 1/2025, Data Protocolo:
04/08/2025 -
Horário: 15:07:20
Autor:
Ver. Nonato Lopes
Resultado: Aprovada por Maioria Absoluta
Data Votação:
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PLO 2/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Reconhece o açaí (Euterpe oleracea) como Patrimônio Cultural, Social e Econômico do Município de Envira-AM, e dispõe sobre medidas de valorização, preservação e incentivo à sua produção e consumo sustentável.
Apresentação: 6 de Agosto de 2025
Protocolo: 3/2025, Data Protocolo:
06/08/2025 -
Horário: 13:03:14
Autor:
Ver. Nonato Lopes
Resultado: Aprovada por Maioria Absoluta
Data Votação:
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PLO 3/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DADOS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS NO SITE OFICIAL DO MUNICIPIO DE ENVIRA;
Apresentação: 3 de Outubro de 2025
Protocolo: 56/2025, Data Protocolo:
02/10/2025 -
Horário: 21:30:12
Autor:
Ver. Ivan Pereira
Resultado: Aprovada por Maioria Simples
Data Votação:
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PLO 4/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ESTABELECE DIRETRIZES PARA A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À SAÚDE DAS PESSOAS COM VITILIGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
Apresentação: 3 de Outubro de 2025
Protocolo: 57/2025, Data Protocolo:
02/10/2025 -
Horário: 21:35:25
Autor:
Ver. Nonato Lopes
Resultado: Aprovada por Maioria Absoluta
Data Votação:
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EMD 1/2025 - Emenda Modificativa
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 1º do Projeto de Lei nº 452/2025, que define o que é obrigação de pequeno valor para a Fazenda Pública Municipal, para os efeitos do disposto no §3º do art. 100 da Constituição da República, e dá outras providências
Apresentação: 27 de Agosto de 2025
Autor:
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Resultado: Aprovada por Maioria Absoluta
Data Votação:
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EMD 2/2025 - Emenda Modificativa
Ementa: Acrescenta o Parágrafo Único ao Art. 2º do Projeto de Lei nº 452/2025, que dispõe sobre a definição de obrigação de pequeno valor para a Fazenda Pública Municipal, nos termos do §3º do art. 100 da Constituição da República, e dá outras providências
Apresentação: 29 de Agosto de 2025
Protocolo: 38/2025, Data Protocolo:
28/08/2025 -
Horário: 20:41:31
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Resultado: Aprovada por Maioria Absoluta
Data Votação:
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EMD 3/2025 - Emenda Modificativa
Ementa: Define o que se considera obrigação de pequeno valor para a Fazenda Pública Municipal, para os efeitos do disposto no §3º do artigo 100 da Constituição da República, e dá outras providências.
Apresentação: 28 de Agosto de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Resultado: Aprovada por Maioria Absoluta
Data Votação:
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EMD 4/2025 - Emenda Modificativa
Ementa: Define o que é obrigação de pequeno valor para a Fazenda Pública Municipal, para os efeitos do disposto no §3º do artigo 100 da Constituição da República, e dá outras providências.
Apresentação: 28 de Agosto de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Resultado: Aprovada por Maioria Absoluta
Data Votação:
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EMD 5/2025 - Emenda Modificativa
Ementa: Acrescenta o art. 6º ao Projeto de Lei nº 453/2025 e renumera o atual art. 6º para art. 7º, incluindo cláusula de vigência, no Projeto de Lei que dispõe sobre a revisão dos valores das diárias concedidas a agentes políticos, agentes públicos, servidores e colaboradores no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências
Apresentação: 27 de Agosto de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Resultado: Aprovada por Maioria Absoluta
Data Votação:
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EMD 6/2025 - Emenda Modificativa
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 1º do Projeto de Lei nº 453/2025, que dispõe sobre a revisão dos valores das diárias concedidas a agentes políticos, agentes públicos, servidores e colaboradores no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
Apresentação: 27 de Agosto de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Resultado: Aprovada por Maioria Absoluta
Data Votação:
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EMD 7/2025 - Emenda Modificativa
Ementa: Dispõe sobre a revisão dos valores das diárias concedidas a agentes políticos, agentes públicos, servidores e colaboradores no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
Apresentação: 27 de Agosto de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Resultado: Aprovada por Maioria Absoluta
Data Votação:
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EMD 8/2025 - Emenda Modificativa
Ementa: Dispõe sobre a revisão dos valores das diárias concedidas a agentes políticos, agentes públicos, servidores e colaboradores no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
Apresentação: 27 de Agosto de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Resultado: Aprovada por Maioria Absoluta
Data Votação:
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EMD 9/2025 - Emenda Modificativa
Ementa: DISPOE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO ARTIGO 1º E SEUS INCISOS DO § 1º, DO PROJETO DE LEI Nº 455/2025, QUE DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DA BONIFICAÇÃO EM PECÚNIA AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, VISANDO A ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO EM ENVIRA.”
Apresentação: 2 de Outubro de 2025
Resultado: Aprovada por Maioria Absoluta
Data Votação:
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EMD 10/2025 - Emenda Modificativa
Ementa: DISPOE SOBRE A MODIFICAÇÃO DOS INCISOS I, II, e III, DO § 2º DO ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI Nº 455/2025, QUE DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DA BONIFICAÇÃO EM PECÚNIA AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, VISANDO A ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO EM ENVIRA.
Apresentação: 2 de Outubro de 2025
Resultado: Aprovada por Maioria Absoluta
Data Votação:
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EMD 11/2025 - Emenda Modificativa
Ementa: ACRESCENTA O ARTIGO 4º AO PROJETO DE LEI Nº 455/2025, E RENUMERA O ATUAL ARTIGO 4º DO CITADO PROJETO DE LEI PARA ARTIGO 5º, COM A REDAÇÃO DA CLÁUSULA DE VIGÊNCIA, CUJO PROJETO DE LEI DISPÕE A CONCESSÃO DA BONIFICAÇÃO EM PECÚNIA AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, VISANDO A ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO EM ENVIRA.
Apresentação: 2 de Outubro de 2025
Resultado: Aprovada por Maioria Absoluta
Data Votação:
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EMD 12/2025 - Emenda Modificativa
Ementa: QUE DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 DO PROJETO DE LEI Nº 454/2025, QUE OBJETIVA REORGANIZAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 9 de Outubro de 2025
Protocolo: 74/2025, Data Protocolo:
09/10/2025 -
Horário: 10:30:42
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
CRF - Comissão de Redação Final
Resultado: Aprovada por Maioria Absoluta
Data Votação:
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EMD 13/2025 - Emenda Modificativa
Ementa: QUE DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO ART. 15 DO PROJETO DE LEI Nº 454/2025, QUE TEM POR FINALIDADE REORGANIZAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 9 de Outubro de 2025
Protocolo: 77/2025, Data Protocolo:
09/10/2025 -
Horário: 10:51:50
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Resultado: Aprovada por Maioria Absoluta
Data Votação:
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EMD 14/2025 - Emenda Modificativa
Ementa: QUE DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO CAPUT DO ART. 16 E PARÁGRAFO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 454/2025, QUE VERSA ACERCA DA REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 9 de Outubro de 2025
Protocolo: 78/2025, Data Protocolo:
09/10/2025 -
Horário: 10:54:43
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Resultado: Aprovada por Maioria Absoluta
Data Votação:
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EMD 15/2025 - Emenda Modificativa
Ementa: A autorização para a Câmara Municipal de Envira, AM, doar bens móveis considerados inservíveis deve constar em um instrumento legislativo municipal específico, como um Projeto de Lei ou Decreto Legislativo, que discipline a matéria.
Apresentação: 6 de Novembro de 2025
Protocolo: 98/2025, Data Protocolo:
06/11/2025 -
Horário: 16:24:26
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Resultado: Aprovada por Unanimidade
Data Votação:
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EMD 16/2025 - Emenda Modificativa
Ementa: Emenda modificativa Nº 01/2025 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 06/2025. Que modifica a redação do paragrafo Único do Art. 2º do Projeto de decreto Legislativo Nº 06/2025.
Apresentação: 27 de Novembro de 2025
Protocolo: 119/2025, Data Protocolo:
27/11/2025 -
Horário: 19:07:45
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
CRF - Comissão de Redação Final
Resultado: Aprovada por Unanimidade
Data Votação:
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EMD 17/2025 - Emenda Modificativa
Ementa: Dispõe sobe a modificação do Art. 5° do projeto de Lei n° 458/2025, que objetiva alterar o Anexo I, IV e V da Lei Complementar n° 429, de 15 de maio de 2023, e dá outras providências.
Apresentação: 5 de Dezembro de 2025
Protocolo: 131/2025, Data Protocolo:
04/12/2025 -
Horário: 22:02:51
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
CRF - Comissão de Redação Final
CS - Comissão de Saúde
Resultado: Aprovada por Unanimidade
Data Votação:
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EMD 18/2025 - Emenda Modificativa
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2025. QUE DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO ART. 3º DO PROJETO DE LEI Nº 457/2025, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE ENVIRA PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
Apresentação: 18 de Dezembro de 2025
Protocolo: 150/2025, Data Protocolo:
17/12/2025 -
Horário: 20:32:08
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
CRF - Comissão de Redação Final
Resultado: Aprovada por Maioria Absoluta
Data Votação:
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EMD 19/2025 - Emenda Modificativa
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA Nº 02/2025. QUE DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO ART. 4º DO PROJETO DE LEI Nº 457/2025, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE ENVIRA PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
Apresentação: 18 de Dezembro de 2025
Protocolo: 151/2025, Data Protocolo:
17/12/2025 -
Horário: 20:35:51
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
CRF - Comissão de Redação Final
Resultado: Aprovada por Maioria Absoluta
Data Votação:
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EMD 20/2025 - Emenda Modificativa
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA Nº 03/2025. QUE DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO ART. 5º, ALÍNEA A”. DO PROJETO DE LEI Nº 457/2025, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE ENVIRA PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
Apresentação: 18 de Dezembro de 2025
Protocolo: 152/2025, Data Protocolo:
17/12/2025 -
Horário: 20:38:13
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
CRF - Comissão de Redação Final
Resultado: Aprovada por Maioria Absoluta
Data Votação:
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EMD 21/2025 - Emenda Modificativa
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA Nº 04/2025. QUE DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO ART. 5º, ALÍNEA B”. DO PROJETO DE LEI Nº 457/2025, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE ENVIRA PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 18 de Dezembro de 2025
Protocolo: 153/2025, Data Protocolo:
17/12/2025 -
Horário: 20:39:48
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
CRF - Comissão de Redação Final
Resultado: Aprovada por Maioria Absoluta
Data Votação:
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EMD 22/2025 - Emenda Modificativa
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA Nº 05/2025. QUE DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO ART. 5º, ALÍNEA C”. DO PROJETO DE LEI Nº 457/2025, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE ENVIRA PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
Apresentação: 18 de Dezembro de 2025
Protocolo: 154/2025, Data Protocolo:
17/12/2025 -
Horário: 20:42:08
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
CRF - Comissão de Redação Final
Resultado: Rejeitado
Data Votação:
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EMD 23/2025 - Emenda Modificativa
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA Nº 06/2025. QUE DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO ART. 5º, ALÍNEA D”. DO PROJETO DE LEI Nº 457/2025, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE ENVIRA PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
Apresentação: 18 de Dezembro de 2025
Protocolo: 155/2025, Data Protocolo:
17/12/2025 -
Horário: 20:43:58
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
CRF - Comissão de Redação Final
Resultado: Aprovada por Maioria Absoluta
Data Votação:
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EMD 24/2025 - Emenda Modificativa
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA Nº 07/2025. QUE DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO ART. 5º, ALÍNEA E” e F”. DO PROJETO DE LEI Nº 457/2025, DE 21 DE NOVEMBRODE 2025, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE ENVIRA PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
Apresentação: 18 de Dezembro de 2025
Protocolo: 156/2025, Data Protocolo:
17/12/2025 -
Horário: 20:46:12
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
CRF - Comissão de Redação Final
Resultado: Rejeitado
Data Votação:
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EMD 25/2025 - Emenda Modificativa
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA Nº 09/2025. QUE DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO ART. 5º, ALÍNEA I”. DO PROJETO DE LEI Nº 457/2025, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE ENVIRA PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
Apresentação: 18 de Dezembro de 2025
Protocolo: 157/2025, Data Protocolo:
17/12/2025 -
Horário: 20:47:59
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
CRF - Comissão de Redação Final
Resultado: Aprovada por Maioria Absoluta
Data Votação:
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EMD 26/2025 - Emenda Modificativa
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA Nº 08/2025. QUE DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO ART. 5º, ALÍNEA G”. DO PROJETO DE LEI Nº 457/2025, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE ENVIRA PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
Apresentação: 18 de Dezembro de 2025
Protocolo: 159/2025, Data Protocolo:
17/12/2025 -
Horário: 21:02:30
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
CRF - Comissão de Redação Final
Resultado: Rejeitado
Data Votação:
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PDL 2/2025 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Concede o Título de Cidadã Honorária do Município de Envira-AM à Ilustríssima Senhora Rebeca Monteiro Azevedo, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade envirense, e dá outras providências.
Apresentação: 7 de Agosto de 2025
Protocolo: 6/2025, Data Protocolo:
06/08/2025 -
Horário: 20:53:09
Autor:
Ver. Ivan Pereira
Resultado: Aprovada por Maioria Absoluta
Data Votação:
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PDL 3/2025 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Autoriza a doação de bens móveis inservíveis da Câmara Municipal de Envira-AM a entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos e dá outras providências.
Apresentação: 8 de Agosto de 2025
Protocolo: 13/2025, Data Protocolo:
08/08/2025 -
Horário: 7:50:12
Autor:
Gabinete da Presidência - GPRES
Resultado: Aprovada por Unanimidade
Data Votação:
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PDL 4/2025 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICIPIO DE ENVIRA AO ILUSTRISSIMO SENHOR ELIZONIR DOS SANTOS CARNEIRO;
Apresentação: 25 de Setembro de 2025
Protocolo: 53/2025, Data Protocolo:
25/09/2025 -
Horário: 12:45:08
Autor:
Ver. Breno Lopes
Resultado: Aprovada por Unanimidade
Data Votação:
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PDL 5/2025 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE ENVIRA A ILUSTRÍSSIMA SENHORA MARIA ANTÔNIA PINHEIRO;
Apresentação: 25 de Setembro de 2025
Protocolo: 54/2025, Data Protocolo:
25/09/2025 -
Horário: 12:47:17
Autor:
Ver. Nonato Lopes
Resultado: Aprovada por Unanimidade
Data Votação:
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PDL 6/2025 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Que concede o título de cidadão honorário do Município de Envira-Am, ao excelentíssimo senhor Gladson de Lima Cameli, Governador do estado do Acre, e dá outras providências.
Apresentação: 27 de Novembro de 2025
Protocolo: 109/2025, Data Protocolo:
27/11/2025 -
Horário: 10:18:19
Autor:
Ver. Abraão Cláudio
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PDL 7/2025 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DADOS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS NO SITE OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ENVIRA.
Apresentação: 27 de Novembro de 2025
Protocolo: 115/2025, Data Protocolo:
27/11/2025 -
Horário: 11:12:53
Autor:
Ver. Ivan Pereira
Resultado: Aprovada por Unanimidade
Data Votação:
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PDL 8/2025 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Envira-AM ao Excelentíssimo Senhor Gladson de Lima Cameli, Governador do Estado do Acre, e dá outras providências.
Apresentação: 27 de Novembro de 2025
Protocolo: 120/2025, Data Protocolo:
27/11/2025 -
Horário: 19:42:31
Autor:
Dinho Alves
Ver. Abraão Cláudio
Ver. Breno Lopes
Ver. Clemonds Pinheiro
Ver. Ivan Pereira
Ver. João Kennedy
Ver. José Jorge
Ver. Lindomar Silva
Ver. Nonato Lopes
Ver. Rerison Laian
Ver. Rômulo Oliveira
Resultado: Aprovada por Unanimidade
Data Votação:
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IND 15/2025 - Indicação
Ementa: Indica ao Poder Executivo Municipal a construção de um muro ao redor da Escola Municipal Rita Maciel, localizada no Bairro Santa Rita, visando à segurança e proteção da comunidade escolar.
Apresentação: 6 de Agosto de 2025
Protocolo: 5/2025, Data Protocolo:
06/08/2025 -
Horário: 13:17:01
Autor:
Ver. Rerison Laian
Resultado: Aprovada por Maioria Absoluta
Data Votação:
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IND 16/2025 - Indicação
Ementa: Indica ao Poder Executivo Municipal a elaboração de Projeto de Lei que institua políticas públicas de fomento, preservação, fiscalização e regulação da comercialização interestadual do açaí (Euterpe oleracea) no Município de Envira-AM.
Apresentação: 6 de Agosto de 2025
Protocolo: 4/2025, Data Protocolo:
06/08/2025 -
Horário: 13:14:13
Autor:
Ver. Nonato Lopes
Resultado: Aprovada por Maioria Absoluta
Data Votação:
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IND 17/2025 - Indicação
Ementa: Indica ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, a inclusão e disponibilização do medicamento Risperidona 1mg/ml (solução oral) na Farmácia do Povo, visando atender à crescente demanda da população e garantir acesso gratuito ao tratamento de transtornos mentais.
Apresentação: 7 de Agosto de 2025
Protocolo: 7/2025, Data Protocolo:
06/08/2025 -
Horário: 20:54:32
Autor:
Ver. Rerison Laian
Resultado: Aprovada por Maioria Absoluta
Data Votação:
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IND 18/2025 - Indicação
Ementa: Sugere ao Poder Executivo Municipal a adoção de providências, por meio da secretaria competente, para o emplacamento e a devida identificação das vias públicas do município de Envira-AM, com a instalação de placas contendo as denominações de ruas e avenidas, visando à organização urbana, à mobilidade e ao fortalecimento da cidadania.
Apresentação: 7 de Agosto de 2025
Protocolo: 8/2025, Data Protocolo:
06/08/2025 -
Horário: 20:55:05
Autor:
Ver. João Kennedy
Resultado: Aprovada por Maioria Absoluta
Data Votação:
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IND 19/2025 - Indicação
Ementa: Indicam ao Poder Executivo Municipal a necessidade urgente de revitalização da ponte de acesso da Estrada do Marajá, no município de Envira-AM, visando garantir segurança no tráfego, escoamento da produção agrícola e melhoria da infraestrutura rural.
Apresentação: 7 de Agosto de 2025
Protocolo: 9/2025, Data Protocolo:
06/08/2025 -
Horário: 20:55:51
Autor:
Ver. Ivan Pereira
Ver. João Kennedy
Ver. Lindomar Silva
Ver. Nonato Lopes
Resultado: Aprovada por Maioria Absoluta
Data Votação:
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IND 20/2025 - Indicação
Ementa: Solicita a realização de manutenção corretiva no Porto da Várzea (Dário), garantindo condições adequadas para o acesso de veículos e estivadores no translado de embarque e desembarque de mercadorias.
Apresentação: 14 de Agosto de 2025
Protocolo: 14/2025, Data Protocolo:
14/08/2025 -
Horário: 15:20:00
Autor:
Ver. João Kennedy
Resultado: Aprovada por Maioria Absoluta
Data Votação:
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IND 21/2025 - Indicação
Ementa: Solicita ao Executivo Municipal a instalação de lombadas na Avenida Joaquim Borba, em frente à loja TVLar, e na Rua Getúlio Vargas, em frente à Igreja Missionária de Cristo, no Município de Envira.
Apresentação: 14 de Agosto de 2025
Protocolo: 15/2025, Data Protocolo:
14/08/2025 -
Horário: 15:26:17
Autor:
Ver. Lindomar Silva
Resultado: Aprovada por Maioria Absoluta
Data Votação:
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IND 22/2025 - Indicação
Ementa: Solicita, em caráter de urgência, a reabertura de valas para drenagem e a execução de serviços de terraplanagem no Beco dos Três Bocas, no bairro Açaizal, visando garantir o acesso de ambulâncias e demais veículos em situação de emergência.
Apresentação: 14 de Agosto de 2025
Protocolo: 16/2025, Data Protocolo:
14/08/2025 -
Horário: 15:31:17
Autor:
Ver. Ivan Pereira
Resultado: Aprovada por Maioria Absoluta
Data Votação:
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IND 23/2025 - Indicação
Ementa: Propõe Moção de Aplausos aos policiais militares e civis do Município de Envira, em reconhecimento aos serviços prestados à comunidade.
Apresentação: 21 de Agosto de 2025
Protocolo: 25/2025, Data Protocolo:
21/08/2025 -
Horário: 15:03:33
Autor:
Ver. Ivan Pereira
Resultado: Aprovada por Maioria Absoluta
Data Votação:
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IND 24/2025 - Indicação
Ementa: Sugere ao Poder Executivo Municipal a elaboração e envio de Projeto de Lei visando o reajuste salarial para profissionais com ensino superior completo.
Apresentação: 21 de Agosto de 2025
Protocolo: 26/2025, Data Protocolo:
21/08/2025 -
Horário: 15:07:04
Autor:
Ver. João Kennedy
Resultado: Aprovada por Maioria Absoluta
Data Votação:
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IND 25/2025 - Indicação
Ementa: Indicar ao Poder Executivo Municipal que proceda à elaboração e envio de Projeto de Lei dispondo sobre a remuneração mínima dos servidores Municipais com nível técnico.
Apresentação: 21 de Agosto de 2025
Protocolo: 27/2025, Data Protocolo:
21/08/2025 -
Horário: 15:09:56
Autor:
Ver. Abraão Cláudio
Ver. João Kennedy
Ver. Nonato Lopes
Resultado: Aprovada por Maioria Absoluta
Data Votação:
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IND 26/2025 - Indicação
Ementa: Indicar ao Poder Executivo Municipal que seja enviado Projeto de Lei dispondo sobre a remuneração mínima dos servidores municipais com nível médio ou ensino fundamental.
Apresentação: 21 de Agosto de 2025
Protocolo: 28/2025, Data Protocolo:
21/08/2025 -
Horário: 15:11:52
Autor:
Ver. Abraão Cláudio
Ver. João Kennedy
Ver. Nonato Lopes
Resultado: Aprovada por Maioria Absoluta
Data Votação:
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IND 27/2025 - Indicação
Ementa: Indicação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Envira, Sr. Ivon Rates da Silva, e ao Senhor Vice-Prefeito, Sr. James Pinheiro de França, para a adoção das providências necessárias à criação de um Projeto de Lei que disponha sobre a reativação e modernização do Projeto 'Casa da Família – Zezinho Tavares', destinado ao atendimento recreativo, esportivo e cultural de crianças e adolescentes do município.
Apresentação: 21 de Agosto de 2025
Protocolo: 29/2025, Data Protocolo:
21/08/2025 -
Horário: 15:14:49
Autor:
Ver. Breno Lopes
Resultado: Aprovada por Maioria Absoluta
Data Votação:
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