Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026 em 9ª Sessão Ordinária de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026

PROJETO DE LEI Nº 460/2026 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICÍO DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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