Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Legislativo nº 3 de 2026 em 7ª Sessão Ordinária de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Legislativo nº 3 de 2026
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 01 DE 08 DE ABRIL DE 2026 DE AUTORIA DO VER. NONATO LOPES. INSTITUI DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO E PRESERVAÇÃO DA SAÚDE MENTAL NO MUNICÍPIO DE ENVIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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