1 - Requerimento nº 61 de 2025
Autores: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Número de Protocolo: 47
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QUE REQUER SOLICITAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REFERENTE À INSTRUÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 454/2025, QUE DISPÕE SOBRE A E ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS;
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Aprovada por Maioria Absoluta
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2 - Requerimento nº 62 de 2025
Autores: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Número de Protocolo: 49
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REQUER, SOLICITAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REFERENTE À INSTRUÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 455/2025, QUE DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE BONIFICAÇÃO EM PECÚNIA AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS:
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Aprovada por Maioria Absoluta
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3 - Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2025
Autor: Breno Lopes
Número de Protocolo: 53
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QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICIPIO DE ENVIRA AO ILUSTRISSIMO SENHOR ELIZONIR DOS SANTOS CARNEIRO;
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Aprovada por Maioria Absoluta
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4 - Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2025
Autor: Nonato Lopes
Número de Protocolo: 54
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QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE ENVIRA A ILUSTRÍSSIMA SENHORA MARIA ANTÔNIA PINHEIRO;
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Aprovada por Maioria Absoluta
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5 - Requerimento nº 56 de 2025
Autor: Nonato Lopes
Número de Protocolo: 48
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REQUER, DO EXECUTIVO MUNICIPAL POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE ADOÇÃO DE MEDIDAS CONCRETAS E EFICAZES DIANTE DA CRESCENTE PRESENÇA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS SOLTOS NAS VIAS E ESPEÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO;
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Aprovada por Maioria Absoluta
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6 - Requerimento nº 57 de 2025
Autor: Nonato Lopes
Número de Protocolo: 55
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REQUER, DO EXECUTIVO MUNICIPAL PROVIDÊNCIAS URGENTES E EFICAZES COM RELAÇÃO AO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS PERECÍVEIS VENCIDOS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE ENVIRA COM ATUAÇÃO DIRETA E EFETIVA DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL;
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Aprovada por Maioria Absoluta
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7 - Requerimento nº 58 de 2025
Autor: Nonato Lopes
Número de Protocolo: 50
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REQUER, DO EXECUTIVO MUNICIPAL REAJUSTE DA AJUDA DE CUSTO DESTINADA AOS MÉDICOS QUE ATUAM NO ÂMBITO DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL;
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Aprovada por Maioria Absoluta
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8 - Requerimento nº 59 de 2025
Autor: Ivan Pereira
Número de Protocolo: 51
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REQUER, DO EXECUTIVO MUNICIPAL A IMEDIATA CONTRATAÇÃO DE 02 MÉDICOS EMERGENCISTA PARA ATUAÇÃO NA UNIDADE HOSPITALAR EVARISTO RATES;
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Aprovada por Maioria Absoluta
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9 - Requerimento nº 60 de 2025
Autor: Ivan Pereira
Número de Protocolo: 52
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REQUER, DO EXECUTIVO MUNICIPAL ADOÇÃO URGENTE DE MEDIDAS PARA GARANTIR A PRESENÇA DE SEGURANÇA OU GUARDA MUNICIPAL EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, ASSIM COMO, HOSPITAL. DEVIDO O AUMENTO PREOCUPANTE DE EPISÓDIOS DE VIOLÊNCIA E TENTATIVAS DE HOMICÍDIO, COLOCANDO EM RISCO A VIDA DE PACIENTES E PROFISSIONAIS;
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Aprovada por Maioria Absoluta
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