7ª Sessão Ordinária de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura

Aos 10 (dez) dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, às 08h00min, no Plenário da Câmara Municipal de Envira, Estado do Amazonas, realizou-se a 7ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo do ano de 2026. Onde teve como deliberação as seguintes proposições: Matérias do Executivo: Ofício nº 023/2026 – Gabinete Civil de 01 de abril de 2026; Balanço Geral do Executivo Municipal em relação ao Exercício de 2025; Aviso de Disponibilização das Contas do Município – Exercício de 2025. Matérias Legislativas: Parecer conjunto nº 002/2026 das Comissões Permanentes CPCJ – CPFO – CPRF; Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 01 de 06 de abril de 2026. "A proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Envira tem como objetivo atualizar e modernizar a legislação municipal, que há mais de 30 anos não passa por mudanças significativas. Nesse período, ocorreram diversas alterações nas leis em nível federal e estadual, tornando necessária a adequação da Lei Orgânica às novas exigências legais e administrativas. A revisão busca alinhar o município aos princípios constitucionais, como legalidade, transparência, eficiência e participação popular, além de atualizar dispositivos ultrapassados e fortalecer as políticas públicas. Dessa forma, a modernização da Lei Orgânica contribui para melhorar a gestão pública, fortalecer a democracia e atender às demandas atuais da população de Envira." Emenda Modificativa nº 001/2026 à proposta de emenda à Lei Orgânica nº 001/2026. Projeto de Lei Legislativo Nº 01 de 08 de abril de 2026 de Autoria do Ver. Nonato Lopes. 06 Requerimentos: Requerimento nº 005 de 07 de abril de 2026 – Ver. Rerison Laian; Requerimento nº 002 de 08 de abril de 2026 – Ver. Nonato Lopes; Requerimento nº 003 de 08 de abril de 2026 – Ver. Nonato Lopes; Requerimento nº 004 de 08 de abril de 2026 – Ver. Nonato Lopes; Requerimento nº 004 de 09 de abril de 2026 – Ver. João Kennedy; Requerimento nº 001 de 09 de abril de 2026 – Ver. Francisco Lindomar e Indicação nº 003 de 08 de abril de 2026 – Ver. Nonato Lopes. A sessão foi conduzida pelo Presidente da Casa, Vereador ABRAÃO CLAÚDIO DE ARAÚJO, e secretariada pelo Vereador FRANCISCO LINDOMAR FERREIRA DA SILVA. Estiveram presentes os senhores vereadores: ASTRO BEZERRA DE LIRA, CLEMONDS PINHEIRO DE FRANÇA, JOÃO KENNEDY GURGEL DE MOURA, JOSÉ JORGE SAMPAIO, RAIMUNDO NONATO LOPES DA SILVA, SEBASTIÃO IVAN PEREIRA DE SOUZA E RÔMULO DA SILVA OLIVEIRA, garantindo assim o quórum necessário para a realização dos trabalhos legislativos. Justificaram ausência os vereadores RERISON LAIAN BARBOSA DE FRANÇA, que apresentou requerimento nº 005/2026 de Ausência na 7ª sessão ordinária conforme Lei Municipal nº 203/2008. Dessa forma, cumprindo os dispositivos legais e regimentais, deu-se início à sessão, com a pauta prevista para deliberação e demais encaminhamentos pertinentes.

Aberta a sessão o senhor Presidente solicitou ao Secretário que procedesse à coleta das assinaturas dos vereadores presentes, conforme o devido registro legal. Em seguida, propôs a dispensa e leitura da Ata da 06ª sessão ordinária realizado em 27/03/2026 e Ata da 03ª sessão extraordinária realizada em 07/04/2026. Ficando a referida ata aprovada e publicada no Diário Oficial dos Municípios AAM.