Ordem do Dia/Expediente: 1 - Emenda Modificativa nº 1 de 2025 em 19ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Emenda Modificativa nº 1 de 2025
Acrescenta parágrafo único ao art. 1º do Projeto de Lei nº 452/2025, que define o que é obrigação de pequeno valor para a Fazenda Pública Municipal, para os efeitos do disposto no §3º do art. 100 da Constituição da República, e dá outras providências
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação