1 - Emenda Modificativa nº 1 de 2025
Autor: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
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Acrescenta parágrafo único ao art. 1º do Projeto de Lei nº 452/2025, que define o que é obrigação de pequeno valor para a Fazenda Pública Municipal, para os efeitos do disposto no §3º do art. 100 da Constituição da República, e dá outras providências
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Aprovada por Maioria Absoluta
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2 - Emenda Modificativa nº 2 de 2025
Autor: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Número de Protocolo: 38
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Acrescenta o Parágrafo Único ao Art. 2º do Projeto de Lei nº 452/2025, que dispõe sobre a definição de obrigação de pequeno valor para a Fazenda Pública Municipal, nos termos do §3º do art. 100 da Constituição da República, e dá outras providências
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Aprovada por Maioria Absoluta
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3 - Emenda Modificativa nº 3 de 2025
Autor: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
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Define o que se considera obrigação de pequeno valor para a Fazenda Pública Municipal, para os efeitos do disposto no §3º do artigo 100 da Constituição da República, e dá outras providências.
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Aprovada por Maioria Absoluta
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4 - Emenda Modificativa nº 4 de 2025
Autor: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
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Define o que é obrigação de pequeno valor para a Fazenda Pública Municipal, para os efeitos do disposto no §3º do artigo 100 da Constituição da República, e dá outras providências.
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Aprovada por Maioria Absoluta
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5 - Emenda Modificativa nº 5 de 2025
Autor: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
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Acrescenta o art. 6º ao Projeto de Lei nº 453/2025 e renumera o atual art. 6º para art. 7º, incluindo cláusula de vigência, no Projeto de Lei que dispõe sobre a revisão dos valores das diárias concedidas a agentes políticos, agentes públicos, servidores e colaboradores no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências
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Aprovada por Maioria Absoluta
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6 - Emenda Modificativa nº 6 de 2025
Autor: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
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Acrescenta parágrafo único ao art. 1º do Projeto de Lei nº 453/2025, que dispõe sobre a revisão dos valores das diárias concedidas a agentes políticos, agentes públicos, servidores e colaboradores no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
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Aprovada por Maioria Absoluta
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7 - Emenda Modificativa nº 7 de 2025
Autor: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
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Dispõe sobre a revisão dos valores das diárias concedidas a agentes políticos, agentes públicos, servidores e colaboradores no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
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Aprovada por Maioria Absoluta
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8 - Emenda Modificativa nº 8 de 2025
Autor: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
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Dispõe sobre a revisão dos valores das diárias concedidas a agentes políticos, agentes públicos, servidores e colaboradores no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
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Aprovada por Maioria Absoluta
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9 - Projeto de Lei do Executivo nº 453 de 2025
Autor: Ivon Rates da Silva - PREFEITO
Número de Protocolo: 17
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Dispõe sobre a revisão dos valores das diárias concedidas aos agentes políticos, agentes públicos, servidores e colaboradores no âmbito do poder executivo municipal e dá outras
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Aprovada por Maioria Absoluta
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10 - Projeto de Lei do Executivo nº 452 de 2025
Autor: Ivon Rates da Silva - PREFEITO
Número de Protocolo: 33
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Define o que é obrigação de pequeno valor para a Fazenda Pública Municipal, para os efeitos do disposto no §3º do artigo 100 da Constituição da República, e dá outras providências.
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Aprovada por Maioria Absoluta
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11 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2025
Autor: Nonato Lopes
Número de Protocolo: 1
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Institui a “Festa do Açaí” como evento oficial do Município de Envira-AM, a ser realizada anualmente durante as comemorações do aniversário da cidade, e dispõe sobre sua organização, objetivos e diretrizes.
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Aprovada por Maioria Absoluta
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12 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2025
Autor: Nonato Lopes
Número de Protocolo: 3
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Reconhece o açaí (Euterpe oleracea) como Patrimônio Cultural, Social e Econômico do Município de Envira-AM, e dispõe sobre medidas de valorização, preservação e incentivo à sua produção e consumo sustentável.
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Aprovada por Maioria Absoluta
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13 - Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2025
Autor: Ivan Pereira
Número de Protocolo: 6
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Concede o Título de Cidadã Honorária do Município de Envira-AM à Ilustríssima Senhora Rebeca Monteiro Azevedo, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade envirense, e dá outras providências.
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Aprovada por Maioria Absoluta
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14 - Projeto de Lei Legislativo nº 1 de 2025
Autor: Abraão Cláudio
Número de Protocolo: 23
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Institui, no âmbito do Município de Envira, a Semana Municipal de Combate à Hanseníase – 'Manoel Ferreira dos Santos – Manelito', a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de dezembro, e dá outras providências.
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Aprovada por Maioria Absoluta
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15 - Indicação nº 28 de 2025
Autor: Rerison Laian
Número de Protocolo: 34
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Indico, na forma regimental, após ouvido o Douto Plenário, que seja oficializado ao Senhor Prefeito Municipal, Sr. Ivon Rates da Silva, para que, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura, seja viabilizada a manutenção do ramal que dá acesso ao Marden, com entrada pelo Ramal Manoel Cobrinha e saída na Portelinha.
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Aprovada por Maioria Absoluta
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16 - Indicação nº 29 de 2025
Autor: Rômulo Oliveira
Número de Protocolo: 35
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Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Envira, Sr. Ivon Rates da Silva, e ao Senhor Vice-Prefeito, Sr. James Pinheiro de França, a adoção de providências necessárias, junto à Secretaria competente, para a instalação de placa de proibição de trânsito de veículos no acesso à ponte localizada na Rua 05 de Setembro, conhecida popularmente como “Barulho da Ponte”.
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Aprovada por Maioria Absoluta
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