Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emenda Modificativa nº 15 de 2025 em 27ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Emenda Modificativa nº 15 de 2025
A autorização para a Câmara Municipal de Envira, AM, doar bens móveis considerados inservíveis deve constar em um instrumento legislativo municipal específico, como um Projeto de Lei ou Decreto Legislativo, que discipline a matéria.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação