Ordem do Dia/Expediente: 6 - Ofício nº 76 de 2025 em 30ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (30ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Ofício nº 76 de 2025
Portaria Nº 076/2025 de 05 de Dezembro de 2025 sobre o Ato Declaratório de Extinção de Mandato e Declaração de Vacância.
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