Ordem do Dia/Expediente: 3 - Emenda Modificativa nº 17 de 2025 em 30ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (30ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Emenda Modificativa nº 17 de 2025
Dispõe sobe a modificação do Art. 5° do projeto de Lei n° 458/2025, que objetiva alterar o Anexo I, IV e V da Lei Complementar n° 429, de 15 de maio de 2023, e dá outras providências.
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