Matérias da Ordem do Dia (18ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Define o que é obrigação de pequeno valor para a Fazenda Pública Municipal, para os efeitos do disposto no §3º do artigo 100 da Constituição da República, e dá outras providências.

Criação do Bloco Parlamentar 'Evangélico' no âmbito da Câmara Municipal de Envira.

Solicita Reajuste Salarial para os Servidores da Câmara Municipal de Envira.

Requer a apresentação de Projeto de Lei que autoriza a realização de Concurso Público para provimento de cargos efetivos no quadro permanente đa Câmara Municipal de Envira.

Solicita ao Poder Executivo a adoção de medidas para viabilizar a liberação de linha de crédito aos servidores públicos municipais, visando apoiar financeiramente a categoria e fomentar a economia local.

Indicação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Envira, Sr. Ivon Rates da Silva, e ao Senhor Vice-Prefeito, Sr. James Pinheiro de França, para a adoção das providências necessárias à criação de um Projeto de Lei que disponha sobre a reativação e modernização do Projeto 'Casa da Família – Zezinho Tavares', destinado ao atendimento recreativo, esportivo e cultural de crianças e adolescentes do município.

Indicar ao Poder Executivo Municipal que seja enviado Projeto de Lei dispondo sobre a remuneração mínima dos servidores municipais com nível médio ou ensino fundamental.

Indicar ao Poder Executivo Municipal que proceda à elaboração e envio de Projeto de Lei dispondo sobre a remuneração mínima dos servidores Municipais com nível técnico.

Sugere ao Poder Executivo Municipal a elaboração e envio de Projeto de Lei visando o reajuste salarial para profissionais com ensino superior completo.

Propõe Moção de Aplausos aos policiais militares e civis do Município de Envira, em reconhecimento aos serviços prestados à comunidade.

Solicita, em caráter de urgência, a reabertura de valas para drenagem e a execução de serviços de terraplanagem no Beco dos Três Bocas, no bairro Açaizal, visando garantir o acesso de ambulâncias e demais veículos em situação de emergência.

Solicita ao Executivo Municipal a instalação de lombadas na Avenida Joaquim Borba, em frente à loja TVLar, e na Rua Getúlio Vargas, em frente à Igreja Missionária de Cristo, no Município de Envira.

Solicita a realização de manutenção corretiva no Porto da Várzea (Dário), garantindo condições adequadas para o acesso de veículos e estivadores no translado de embarque e desembarque de mercadorias.

Dispõe sobre a designação do vereador suplente Breno Lopes de França para o exercício das funções do vereador José Lucimar Gomes da Costa nas Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Envira-AM, durante o período de sua licença temporária para o exercício do cargo de Secretário Municipal de Saúde.

Institui, no âmbito do Município de Envira, a Semana Municipal de Combate à Hanseníase – 'Manoel Ferreira dos Santos – Manelito', a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de dezembro, e dá outras providências.

Dispõe sobre a revisão dos valores das diárias concedidas aos agentes políticos, agentes públicos, servidores e colaboradores no âmbito do poder executivo municipal e dá outras

De acordo com o que dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, em seu artigo 125, §6º, solicito a atenção de Vossas Excelências para a votação referente ao veto total ao Projeto de Lei nº 455/2025, de autoria do vereador Rerison Laian, que dispõe sobre a concessão de bolsas de estudos.