Matérias da Ordem do Dia (16ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Institui a “Festa do Açaí” como evento oficial do Município de Envira-AM, a ser realizada anualmente durante as comemorações do aniversário da cidade, e dispõe sobre sua organização, objetivos e diretrizes.

Reconhece o açaí (Euterpe oleracea) como Patrimônio Cultural, Social e Econômico do Município de Envira-AM, e dispõe sobre medidas de valorização, preservação e incentivo à sua produção e consumo sustentável.

Concede o Título de Cidadã Honorária do Município de Envira-AM à Ilustríssima Senhora Rebeca Monteiro Azevedo, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade envirense, e dá outras providências.

Indica ao Poder Executivo Municipal a construção de um muro ao redor da Escola Municipal Rita Maciel, localizada no Bairro Santa Rita, visando à segurança e proteção da comunidade escolar.

Indica ao Poder Executivo Municipal a elaboração de Projeto de Lei que institua políticas públicas de fomento, preservação, fiscalização e regulação da comercialização interestadual do açaí (Euterpe oleracea) no Município de Envira-AM.

Indica ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, a inclusão e disponibilização do medicamento Risperidona 1mg/ml (solução oral) na Farmácia do Povo, visando atender à crescente demanda da população e garantir acesso gratuito ao tratamento de transtornos mentais.

Sugere ao Poder Executivo Municipal a adoção de providências, por meio da secretaria competente, para o emplacamento e a devida identificação das vias públicas do município de Envira-AM, com a instalação de placas contendo as denominações de ruas e avenidas, visando à organização urbana, à mobilidade e ao fortalecimento da cidadania.

Indicam ao Poder Executivo Municipal a necessidade urgente de revitalização da ponte de acesso da Estrada do Marajá, no município de Envira-AM, visando garantir segurança no tráfego, escoamento da produção agrícola e melhoria da infraestrutura rural.

Solicita ao Poder Executivo Municipal a reativação, manutenção e limpeza do poço comunitário localizado na Rua Pastor Rogério (Portelinha), visando garantir o acesso da população local à água potável e assegurar condições básicas de saúde e dignidade.

Solicita licença temporária de suas funções parlamentares.

Autoriza a doação de bens móveis inservíveis da Câmara Municipal de Envira-AM a entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos e dá outras providências.