Ordem do Dia/Expediente: 5 - Indicação nº 16 de 2025 em 16ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Indicação nº 16 de 2025
Indica ao Poder Executivo Municipal a elaboração de Projeto de Lei que institua políticas públicas de fomento, preservação, fiscalização e regulação da comercialização interestadual do açaí (Euterpe oleracea) no Município de Envira-AM.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação