Matérias da Ordem do Dia (1ª Sessão Extraordinária de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Solicitação do Executivo Municipal, Projeto de Lei para o enquadramento dos cargos de Monitor e Auxiliar de Educação Infantil na carreira do Magistério Municipal, em conformidade com a Lei Federal nº 15.326, de 06 de janeiro de 2026. - - |
Aprovada por Unanimidade |