Matérias do Expediente (27ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Sobre Projeto de Decreto Legislativo n° 02/2025 de 31 de julho de 2025, que autoriza a Câmara Municipal de Envira-Am a doar bens móveis inservíveis e da outras providências.

A autorização para a Câmara Municipal de Envira, AM, doar bens móveis considerados inservíveis deve constar em um instrumento legislativo municipal específico, como um Projeto de Lei ou Decreto Legislativo, que discipline a matéria.

Parecer conjunto n° 021/2025 das Comissões Permanentes de Constituição e Justiça; Finanças e Orçamento; Redação Final; e Educação, Cultura, Desporto e Lazer, sobre Projeto de Decreto Legislativo n° 004/2025 de 23 de setembro de 2025, que concede o titulo de cidadão honorário do Município de Envira-AM, ao ilustríssimo Senhor Elizonir dos Santos Carneiro, e da outras providências.

Pedido de Informações ao Secretário Municipal de Saúde, solicitando um levantamento completo e atualizado referente aos Agentes Comunitários
de Saúde (ACS) do município de Envira/AM.

A qual solicita informações sobre o andamento e a previsão da aplicação da prova referente ao Projeto Bolsa Universitária, em conformidade com a Lei nº 452/2025, de autoria deste parlamentar.

A qual solicita do Executivo Municipal por meio da secretaria competente providência visando à aquisição e oferta regular do medicamento REUQUINOL (SULFATO DE HIDROXIXLOROQUINA).

Solicita providências quanto à limpeza, roçagem e construção de trapiche no Beco da Várzea, atrás da Rua Agnelo Ferreira (Pista Velha).

Que por meio da Secretaria competente, providencie a aquisição de uma (1) caixa de som e cinco (5) Climatizadores para atender às necessidades do Centro do Idoso de Envira-AM.

Que encaminhe a esta Casa Legislativa um Projeto de Lei Complementar que promova o reajuste de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor atual dos vencimentos dos Conselheiros Tutelares do Município de Envira-AM.