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Câmara Municipal de Envira
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Legislação Citada
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Relatoria

Autoria: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça - Emenda Supressiva nº 1 de 2026 (Emenda Supressiva nº 1 de 2026)

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Autoria

Autor

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Primeiro Autor

Sim

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