Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 453 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer conjunto das Comissões Permanentes de Cons | Parecer Legislativo | 29/08/2025 | parecer_conjunto_no_017_-_revisao_valores_diarias.pdf |