Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei do Executivo nº 452 de 2025 em 18ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 452 de 2025
Define o que é obrigação de pequeno valor para a Fazenda Pública Municipal, para os efeitos do disposto no §3º do artigo 100 da Constituição da República, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação