Matéria: Emenda Modificativa nº 2 de 2025
Ementa: Acrescenta o Parágrafo Único ao Art. 2º do Projeto de Lei nº 452/2025, que dispõe sobre a definição de obrigação de pequeno valor para a Fazenda Pública Municipal, nos termos do §3º do art. 100 da Constituição da República, e dá outras providências