Parecer Legislativo - PARECER CONJUNTO de 27/08/2025 por (Projeto de Lei do Executivo nº 452 de 2025)

Finanças e Orçamento, e Redação Final, sobre Projeto de Lei nº 452/2025 de 31 de julho de 2025, que define o que é obrigação de pequeno valor para a Fazenda Pública Municipal, para os efeitos do disposto no §3º do art. 100 da Constituição da República, e dá outras providências.