Tipo: EMD - Emenda Modificativa

Número: 13

Ano: 2025

Ementa: QUE DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO ART. 15 DO PROJETO DE LEI Nº 454/2025, QUE TEM POR FINALIDADE REORGANIZAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.