Tipo: EMD - Emenda Modificativa

Número: 12

Ano: 2025

Ementa: QUE DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 DO PROJETO DE LEI Nº 454/2025, QUE OBJETIVA REORGANIZAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.