Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Reconhece com patrimônio | Parecer Legislativo | 29/08/2025 | parecer_conjunto_no_012_-_2025_-_acai_como_patrimonio_cultural.pdf |