Autorias (Parecer nº 1 de 2026)
Total de Autorias: 4
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CRF - Comissão de Redação Final | Comissão | Sim |
| CFO - Comissão de Finanças e Orçamento | Comissão | Sim |
| CECDL - Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Lazer | Comissão | Sim |
| CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Comissão | Sim |