Autorias (Emenda Modificativa nº 19 de 2025)
Total de Autorias: 3
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Comissão | Sim |
| CFO - Comissão de Finanças e Orçamento | Comissão | Sim |
| CRF - Comissão de Redação Final | Comissão | Sim |