Tipo: EMD - Emenda Modificativa

Número: 17

Ano: 2025

Ementa: Dispõe sobe a modificação do Art. 5° do projeto de Lei n° 458/2025, que objetiva alterar o Anexo I, IV e V da Lei Complementar n° 429, de 15 de maio de 2023, e dá outras providências.