Tipo: PRC - Parecer

Número: 28

Ano: 2025

Ementa: Análise do Projeto de Lei n° 458/2025, de 27 de novembro de 2025, de autoria do Poder Executivo, que altera o Anexo 1, IV e V da Lei Complementar n° 429, de 15 de maio de 2023, que dispõe sobre a reorganização administrativa do sistema único de saúde e a estruturação de cargos e salários dos profissionais da saúde do Município de Envira/Am, e dá outras providências.