Tipo: PLE - Projeto de Lei do Executivo

Número: 458

Ano: 2025

Ementa: Altera o Anexo I, IV e V da Lei Complementar nº 429, de 15 de maio de 2023, que dispõe sobre a reorganização administrativa do sistema único de saúde e a estruturação de Cargos Salários dos profissionais da saúde do Município de Envira e dá outras providências.