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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Reuniões de Comissão (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça)

Total de Reuniões de Comissão: 1
Data Nome da Reunião Tema da Reunião Ata da Reunião
15/09/2025 Audiência Pública Atualização da Lei Orgânica